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Título: O Juizado Especial Criminal e os crimes ambientais
Autor(es): Piske, Oriana
Palavras-chave: Crime ecológico, legislação, responsabilidade penal, Brasil.;Crime contra o meio ambiente, Brasil.;Pessoa jurídica, responsabilidade penal.;Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Direito penal ecológico.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Juizado especial criminal, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: 18-Mar-2009
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