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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22012
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Processo administrativo e produção de provas- a verdade material como concretização do princípio da legalidade.pdf Restricted Access | 2,51 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Frattari, Rafhael | - |
dc.date.accessioned | 2015-03-18T20:33:49Z | - |
dc.date.available | 2015-03-18T20:33:49Z | - |
dc.date.issued | 2014-12 | - |
dc.identifier.citation | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 49-61, dez. 2014. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1678-8648 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22012 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Fórum | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Processo administrativo fiscal, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Prova (Direito tributário), Produção, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Prova (Direito tributário), Doutrinas e controvérsias, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Princípio da legalidade, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Legislação tributária, estudo de caso, Belo Horizonte (MG), São Paulo (Estado). | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | Processo administrativo e produção de provas: a verdade material como concretização do princípio da legalidade | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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