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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2202| Título: | Recebimento da denúncia ou queixa: os artigos 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008 |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo penal (1941)].;Denúncia, Brasil.;Denúncia, legislação, Brasil.;Processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 9, n. 53, p. 161-163, dez. 2008/jan. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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| Recebimento da Denúncia ou Queixa Os Artigos 396, Caput, e 399.pdf Restricted Access | 25,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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