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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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2006-01
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.
Mukai, Toshio
2006-03
Restrições urbanísticas à propriedade privada
Mukai, Toshio
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Assunto
1
Condomínio de apartamentos, Brasil.
1
Condomínio, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Desapropriação, Brasil.
1
Direito urbano, Brasil.
1
Propriedade urbana, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Servidão, Brasil.
1
Solo urbano, Brasil.
1
Uso do solo, Brasil.
1
Zoneamento urbano, Brasil.
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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