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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9657| Título: | Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000. |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Loteamento urbano, Brasil.;Condomínio, Brasil.;Condomínio de apartamentos, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 3009-3011, jan./fev. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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