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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-05
A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Pedrotti, Wagner Barbosa
2015-05
A incidência extrafiscal do IPTU em área de preservação ambiental permanente e em área non aedificandi
Pedrotti, Wagner Barbosa
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Assunto
1
Competência municipal, aspectos c...
1
Imposto predial, Brasil.
1
Proteção ambiental, legislação, B...
1
Área de preservação permanente (A...
1
Área de preservação permanente (A...
Data do Documento
1
2013
1
2015
Tipo
2
Artigo
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