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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.
Mukai, Toshio
2008-03
Competência legislativa na federação brasileira e a disciplina dos "loteamentos fechados"
Ribeiro, Guilherme Wagner
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Autor
1
Mukai, Toshio
1
Ribeiro, Guilherme Wagner
Assunto
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Condomínio de apartamentos, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Desenvolvimento urbano, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
Tipo
2
Artigo
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