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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-09
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011
Régis, Adelmar Azevedo
2015-03
Lei Complementar nº 140/2011: retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Pinheiro, Cristiano Cota
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Autor
1
Pinheiro, Cristiano Cota
1
Régis, Adelmar Azevedo
Assunto
2
Competência constitucional, Brasil.
2
Proteção ambiental, aspectos cons...
1
Brasil. [Lei complementar n. 140,...
Data do Documento
1
2014
1
2015
Tipo
2
Artigo
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