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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Lei Federal do Parcelamento do Solo - tensão e diálogo entre o Direito à Cidade e o Direito Urbanístico e Ambiental
Martins, Maria Lúcia Refinetti
2006-03
Restrições urbanísticas à propriedade privada
Mukai, Toshio
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Autor
1
Martins, Maria Lúcia Refinetti
1
Mukai, Toshio
Assunto
2
Direito urbano, Brasil.
1
Desapropriação, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Propriedade urbana, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Servidão, Brasil.
1
Uso do solo, Brasil.
1
Zoneamento urbano, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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