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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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2008-09
Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007 que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)
Maciel, Luciana de Campos
;
Mukai, Sylvio Toshiro
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Autor
1
Mukai, Sylvio Toshiro
Assunto
1
Agência reguladora, criação, legi...
1
Gás canalizado, legislação, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Saneamento básico, legislação, Br...
Data do Documento
1
2008
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