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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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2002-01
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Prestes, Vanêsca Buzelato
2002-09
A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental
Prestes, Vanêsca Buzelato
2003-05
A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade: uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001
Prestes, Vanêsca Buzelato
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Assunto
2
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Licença para construção, natureza...
1
Municipalismo, Brasil.
1
Planejamento urbano, Brasil.
1
Política habitacional, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
2
2002
1
2003
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