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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Autor(es)
2004-01
A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2005-03
O discurso jurídico sobre os manguezais como políticas públicas
Soffiati, Arthur
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Autor
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Soffiati, Arthur
Assunto
1
Bens de uso comum, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
1
Mangue, proteção, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, preserva...
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Praia, regulação, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2005
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