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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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2009-09
A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
Trennepohl, Curt
2005-11
A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente
Trennepohl, Curt
2009-03
As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal: constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto nº 6.514/08
Trennepohl, Curt
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Assunto
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Reserva legal, averbação, aspecto...
Data do Documento
2
2009
1
2005
Tipo
3
Artigo
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