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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22075| Título: | Algumas questões a respeito da súmula vinculante e precedente judicial |
| Autor(es): | Carreira, Guilherme Sarri |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 199, p. 213-245, set. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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