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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22136| Título: | Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educação |
| Autor(es): | Leite, Laís Durval Leite, Carlos Henrique Bezerra |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Lei orçamentária anual (LOA), controle judicial, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direito à saúde, Brasil.;Direito à educação, Brasil.;Políticas públicas, controle judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 127-145, ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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