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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22169| Título: | Problemática penal no Tribunal Constitucional Português |
| Autor(es): | Antunes, Maria João |
| Palavras-chave: | Jurisdição constitucional, Portugal.;Separação de poderes, Portugal.;Intervenção (direito constitucional), Portugal.;Princípio da legalidade, Portugal.;Bem jurídico, Portugal.;Aborto, jurisprudência, Portugal. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 92, p. 13-30, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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