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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22181| Título: | O princípio da proporcionalidade na fixação da multa coercitiva |
| Autor(es): | Bocalon, João Paulo |
| Palavras-chave: | Multa, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Bem jurídico, Brasil.;Pena pecuniária, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 196, p. 67-94, jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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