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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22189| Título: | Descabimento de embargos infringentes em reexame necessário: inconstitucionalidade do Enunciado 390 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Monteiro, André Luís Pinheiro |
| Palavras-chave: | Embargos infringentes, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Sentença judicial, revisão, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 195, p. 311-339, maio 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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