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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22225| Título: | O direito de águas no Brasil |
| Autor(es): | Pompeu, Cid Tomanik |
| Palavras-chave: | Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA).;Brasil. [Código de águas (1934)].;Recursos hídricos, participação social, Brasil.;Direito das águas, história, Brasil.;Recursos hídricos, taxa, Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Direito das águas, natureza, Brasil.;Água, abastecimento, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 889, p. 47-77, nov. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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