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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22244| Título: | O foro competente para o cumprimento da sentença - provisório ou definitivo : de danos individuais por sentenças prolatadas em ação civil pública à luz do Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es): | Friso, Gisele de Lourdes |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Direito do consumidor, Brasil.;Dano pessoal, Brasil.;Dano (direito civil), Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Ação coletiva, regulamentação, Brasil.;Foro, poderes e atribuições, Brasil.;Sentença civil, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 271-288, abr./jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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