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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22249| Título: | O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8 /DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária |
| Autor(es): | Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de |
| Palavras-chave: | Ilícito fiscal, Brasil.;Direito penal tributário, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 890, p. 471-496, dez. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8-DF e a inconstitucionalidade não declarada.pdf Restricted Access | 574,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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