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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22264| Título: | Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis |
| Autor(es): | Watanabe, Kazuo |
| Palavras-chave: | Políticas públicas, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Renda mínima garantida, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 193, p. 13-25, mar. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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