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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22270| Título: | Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica |
| Autor(es): | Assumpção, André del Grossi |
| Palavras-chave: | Infração, Brasil.;Delinquência juvenil, Brasil.;Menor, responsabilidade penal, Brasil.;Proteção jurisdicional, Brasil.;Capacidade jurídica, Brasil.;Maioridade, redução, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 870, p. 504-520, abr. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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