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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22331| Título: | Definição de consumidor na União Européia, na OEA e no Mercosul : a recepção de microempresas como consumidor como proteção à pequena empresa que inclui em sua definição a pessoa jurídica |
| Autor(es): | Peres, Fabiana Prietos |
| Palavras-chave: | Organização dos Estados Americanos (OEA).;Direito do consumidor, Países da União Europeia.;Direito do consumidor, Países do Mercosul.;Microempresa, proteção, Países da União Europeia.;Microempresa, proteção, Países do Mercosul.;Consumidor, Países da União Europeia.;Consumidor, Países do Mercosul. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 131-152, out./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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