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dc.contributor.authorBarbosa, Fernanda Nunes-
dc.date.accessioned2015-03-24T16:49:37Z-
dc.date.available2015-03-24T16:49:37Z-
dc.date.issued2010-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 19, n. 73, p. 78-93, jan./mar. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22394-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor.pt_BR.UTF-8
dc.titleComentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidorpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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