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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2251| Título: | Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Mourão, Licurgo |
| Palavras-chave: | Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.;Decadência, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Prescrição, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 102, p. 7-25, ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Prescrição e decadência emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas.pdf Restricted Access | 385,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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