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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22658| Título: | A posterior declaração de (in)constitucionalidade contrária ao conteúdo de decisões já passadas em julgado em matéria tributária: um conflito entre a segurança jurídica e a supremacia da Constituição |
| Autor(es): | Gross, Marco Eugênio |
| Palavras-chave: | Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 185, p. 151-174, jul. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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