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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22668| Título: | O projeto de lei 5.139/2009 e a nova ação civil pública: uma visão crítica |
| Autor(es): | Neustein, Fernando Dantas M. |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Reforma processual civil, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Prescrição (processo civil), Brasil.;Prova (processo civil), Brasil.;Inversão do ônus da prova, Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Transação (processo civil), Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Custas, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 184, p. 227-250, jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| O projeto de lei 5.139-2009 e a nova ação civil pública.pdf Restricted Access | 564,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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