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Título: Da competência tributária para desconsiderar atos e negócios declarados
Autor(es): Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Palavras-chave: Competência tributária, Brasil.;Negócio jurídico, natureza fiscal, Brasil.;Elisão fiscal, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
Data do documento: Set-2014
Editor: Fórum
Citação: Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 21-37, set./ out. 2014.
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