Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Velloso, Andrei Pitten	-
dc.date.accessioned	2015-03-27T15:04:01Z	-
dc.date.available	2015-03-27T15:04:01Z	-
dc.date.issued	2014-09	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./ out. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22729	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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