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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22736| Título: | O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99 |
| Autor(es): | Bacellar Filho, Romeu Felipe Pivetta, Saulo Lindorfer |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, legislação, análise, Brasil.;Administração pública, competência, controle, Brasil.;Competência administrativa, Brasil.;Servidor público, responsabilidade, direitos e deveres, Brasil.;Ato administrativo, análise, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 107-135, out./dez. 2014. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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