Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira, Maria Gorete	-
dc.contributor.author	Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto	-
dc.date.accessioned	2015-03-27T16:21:31Z	-
dc.date.available	2015-03-27T16:21:31Z	-
dc.date.issued	2014-10	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 211-237, out./dez. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1516-3210	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22741	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação civil pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Interesse individual homogêneo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Interesse coletivo, proteção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Teoria dos sistemas, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Decisão judicial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional