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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22742| Título: | A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade: análise da arguião de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999 |
| Autor(es): | Amaral, Karina Almeida do |
| Palavras-chave: | Arguição de descumprimento de preceito fundamental, análise, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 239-263, out./dez. 2014. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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| A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade.pdf Restricted Access | 527,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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