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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-06
Reparação de danos: sobre o dever imposto ao Juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei nº 11.719/08 no âmbito do processo civil e do processo penal
Gonçalves, Tiago Figueiredo
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Autor
1
Gonçalves, Tiago Figueiredo
Assunto
1
Direito processual, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Sentença penal, Brasil.
Data do Documento
1
2010
Tipo
1
Artigo
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