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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6515| Título: | Reparação de danos: sobre o dever imposto ao Juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei nº 11.719/08 no âmbito do processo civil e do processo penal |
| Autor(es): | Gonçalves, Tiago Figueiredo |
| Palavras-chave: | Direito processual, Brasil.;Reparação do dano, legislação, Brasil.;Reparação do dano (direito civil), Brasil.;Sentença penal, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 36, p. 63-77, jun./jul. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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