Reparação de danos: sobre o dever imposto ao Juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei nº 11.719/08 no âmbito do processo civil e do processo penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gonçalves, Tiago Figueiredo	-
dc.date.accessioned	2011-12-12T19:22:15Z	-
dc.date.available	2011-12-12T19:22:15Z	-
dc.date.issued	2010-06	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 36, p. 63-77, jun./jul. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6515	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Direito processual, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (direito civil), Brasil.	pt_BR
dc.subject	Sentença penal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Sentença condenatória, Brasil.	pt_BR
dc.title	Reparação de danos: sobre o dever imposto ao Juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei nº 11.719/08 no âmbito do processo civil e do processo penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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