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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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2013-06
Limite Jurisdicional do presidente do tribunal do júri na hipótese de desclassificação de crime de homicídio doloso imputado à policial militar no exercício da função.
Coimbra, Alfredo
;
Silva Junior, Miguel José da
;
Freitas, José Luiz de
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Autor
1
Coimbra, Alfredo
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Freitas, José Luiz de
1
Silva Junior, Miguel José da
Assunto
1
Brasil. [Código de processo penal...
1
Brasil. [Lei n. 9.299, de 7 de ag...
1
Crime contra a vida, julgamento, ...
1
Homicídio doloso, julgamento, Bra...
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
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1
Tribunal do júri, competência, do...
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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