Limite Jurisdicional do presidente do tribunal do júri na hipótese de desclassificação de crime de homicídio doloso imputado à policial militar no exercício da função.

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Título:	Limite Jurisdicional do presidente do tribunal do júri na hipótese de desclassificação de crime de homicídio doloso imputado à policial militar no exercício da função.
Autor(es):	Coimbra, Alfredo Silva Junior, Miguel José da Freitas, José Luiz de
Palavras-chave:	Brasil. [Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996].;Brasil. [Código de processo penal (1941)].;Tribunal do júri, competência, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Crime contra a vida, julgamento, competência, legislação, Brasil.;Policial militar, julgamento, competência, Brasil.;Homicídio doloso, julgamento, Brasil.;Justiça militar estadual, competência, Brasil.;Princípio do juiz natural, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Data do documento:	Jun-2013
Editor:	Magister
Citação:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 54, p. 71-79, jun./jul. 2013.
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal

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