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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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2010-10
Casa de prostituição - o crime do artigo 229 do Código Penal
Marcão, Renato
2005-02
Mudanças no Código Penal: uma visão panorâmica da Lei 11.106/2005
Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
2005-02
Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro
Marcão, Renato
2016-10
A tutela penal do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual : trajetória legislativa e comentários à Lei nº 13.344/2016.
Lemos, Isadora Zanotelli
;
Bedê Junior, Américo
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Autor
2
Marcão, Renato
1
Bedê Junior, Américo
1
Cerqueira, Thales Tácito Pontes L...
1
Lemos, Isadora Zanotelli
Assunto
2
Atentado ao pudor, legislação, Br...
2
Crime contra os costumes, legisla...
2
Estupro, legislação, Brasil.
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1
Lenocínio, doutrinas e controvérs...
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Prostituição, Brasil.
1
Tráfico de pessoas, aspectos jurí...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
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2
2010 - 2016
2
2005 - 2009
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