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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2009-02 | Medida Provisória em matéria penal: para além da EC 32/2001 | Araújo, Fábio Roque da Silva |
2012-12 | Omissão estatal e prisão domiciliar | Araújo, Fábio Roque da Silva |