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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2499| Título: | Medida Provisória em matéria penal: para além da EC 32/2001 |
| Autor(es): | Araújo, Fábio Roque da Silva |
| Palavras-chave: | Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Direito penal, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 55-62, fev./mar. 2009 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Medida provisória em matéria penal para além da EC 322001.pdf Restricted Access | 90,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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