Medida Provisória em matéria penal: para além da EC 32/2001

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Araújo, Fábio Roque da Silva	-
dc.date.accessioned	2009-11-23T15:22:03Z	-
dc.date.available	2009-11-23T15:22:03Z	-
dc.date.issued	2009-02	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 55-62, fev./mar. 2009	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2499	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil.	-
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	-
dc.subject	Direito penal, Brasil.	-
dc.title	Medida Provisória em matéria penal: para além da EC 32/2001	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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