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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2005-02 | Mudanças no Código Penal: uma visão panorâmica da Lei 11.106/2005 | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua |
2005-02 | Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro | Marcão, Renato |