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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Autor(es)
2004-08
O bem jurídico e a constituição federal
Smanio, Gianpaolo Poggio
2015-12
Posse de drogas para consumo : uma velha discussão, sob novos argumentos.
Faccini Neto, Orlando
2019-02
Descriminalização da interrupção gestacional.
Silva, Edmilson Souza da
;
Capobianco, Rodrigo Julio
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Autor
1
Capobianco, Rodrigo Julio
1
Faccini Neto, Orlando
1
Silva, Edmilson Souza da
1
Smanio, Gianpaolo Poggio
Assunto
1
Aborto (direito penal), descrimin...
1
Bem jurídico, violação, aspectos ...
1
Direito penal, Brasil.
1
Entorpecente, consumo, doutrinas ...
1
Gravidez, aspectos jurídicos, Bra...
1
Liberdade individual, proteção, B...
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Toxicomania (direito penal), Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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