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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-12
Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade
Capez, Fernando
2012-02
Arma de fogo desmuniciada: não há crime. munição desarmada: não há crime
Gomes, Luiz Flávio
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Autor
1
Capez, Fernando
1
Gomes, Luiz Flávio
Assunto
1
Arma de fogo, Brasil.
1
Dano (direito penal), Brasil.
1
Desarmamento, estatuto, legislaçã...
1
Infração penal de menor potencial...
1
Lesão corporal, legislação, Brasil.
1
Munição, Brasil.
1
Porte de arma, jurisprudência, cr...
1
Sistema penal, crítica e interpre...
1
Vítima, tratamento, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2012
Tipo
2
Artigo
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