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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12334| Título: | Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade |
| Autor(es): | Capez, Fernando |
| Palavras-chave: | Desarmamento, estatuto, legislação, Brasil.;Perigo (direito penal), Brasil.;Lesão corporal, legislação, Brasil.;Dano (direito penal), Brasil.;Vítima, tratamento, Brasil.;Sistema penal, crítica e interpretação, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 5-9, dez./jan. 2006 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Estatuto do desarmamento, lei 10.8262003 infrações de perigo e o princípio da ofensividade.pdf Restricted Access | 31,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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