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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-10
Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais.
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
2018-06
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
Leal, Rodrigo José
2019-04
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Leal, Rodrigo José
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Autor
2
Leal, Rodrigo José
1
Gomes, Magno Federici
1
Khaddour, Fernando Marques
Assunto
3
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Dano ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental, legislaç...
1
Empresa, responsabilidade penal, ...
1
Impacto ambiental, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Política ambiental, Brasil.
1
Prescrição da pena, Brasil.
1
Princípio da legalidade, aspectos...
1
Responsabilidade penal, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2018
1
2019
Tipo
3
Artigo
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