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Título: Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Autor(es): Leal, Rodrigo José
Palavras-chave: Proteção ambiental, Brasil.;Crime ambiental, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil.;Empresa, responsabilidade penal, Brasil.
Data do documento: Abr-2019
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 54-75, abr./maio 2019.
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