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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2011-12 | Tóxicos: internação compulsória e educação | Capez, Fernando |
2011-06 | Remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos - Lei nº 12.433, de 29.06.2011 | Marcão, Renato |
2011-12 | Tóxicos: internação compulsória e educação | Capez, Fernando |