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Título: | Remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos - Lei nº 12.433, de 29.06.2011 |
Autor(es): | Marcão, Renato |
Palavras-chave: | Remissão penal, Brasil.;Educação de preso, Brasil.;Trabalho penitenciário, Brasil.;Reintegração social, Brasil.;Reabilitação criminal, Brasil.;Preso, direitos e deveres, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2011 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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