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Título: Remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos - Lei nº 12.433, de 29.06.2011
Autor(es): Marcão, Renato
Palavras-chave: Remissão penal, Brasil.;Educação de preso, Brasil.;Trabalho penitenciário, Brasil.;Reintegração social, Brasil.;Reabilitação criminal, Brasil.;Preso, direitos e deveres, Brasil.
Data do documento: Jun-2011
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011.
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